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Recomendação Administrativa 54.2020 - AGLOMERAÇÕES - Mauá da Serra


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14 de Março de 2021

Procedimento Administrativo nº. MPPR-0087.20.000309-0 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 127, caput, artigo 129, incisos II e III, todos da Constituição Federal; artigo 5º, caput, da Lei n.º 7.347/1985; artigo 25, inciso IV, alínea a, da Lei n.º 8.625/1993, art. 27, parágrafo único, inciso IV e art. 80, ambos da Lei Federal n. 8.625/1993 e Resolução n. 164/2017 do CNMP; na tutela dos interesses dos direitos difusos e coletivos e individuais indisponíveis;

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Atualizado em 17/12/2021