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Sobre a Câmara

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O Legislativo de Mauá da Serra
O Poder Legislativo de Mauá da Serra é exercido por 9 vereadores, eleitos diretamente pela população, com mandato de quatro anos. Atualmente está na 4ª Legislatura, que vai de 1° de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008.


Funções do Legislativo
Basicamente são quatro funções da Câmara:

       - legislativa: consiste em elaborar e apreciar Projetos de Lei, Requerimentos, Indicações e Moções sobre matéria de competência exclusiva do Município, propondo os mais diversos benefícios à população mauá-serrana.
       - fiscalizadora: tem por objetivo o controle da administração local, principalmente quanto à execução do orçamento e o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito.
       - julgadora: ocorre nas hipóteses em que é necessário julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores, quando alguns destes cometer infrações político-administrativas previstas em Lei.
       - de liberativa: restringe-se à sua organização interna, ou seja, quanto à sua estrutura e quadro pessoal.


Participe das sessões da Câmara
Às segundas-feira, às 19h30, no Plenário da Câmara, acontecem as Sessões ordinárias. Durante o recesso, podem ser marcadas Sessões Extraordinárias, dependendo da urgência das matérias a serem discutidas. Semanalmente, também são realizadas reuniões das Comissões Permanentes. Informe-se sobre os horários.

Atualizado em 17/12/2021

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